Como Recuperar o Dinheiro Descontado por GNRE Difal pelo Mercado Livre

Описание: 👉 Link do Grupo DIFAL do WhatsApp:
LINK REMOVIDO. Devido a spammers, e outros tipos de mal caráter, retirei o link, quem quiser entrar, me chama no Instagram @onicanal

👉 Link da BACEN:
https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco

👉 Vídeo Sobre a Gangue que Derruba Conta:
   • A Ética e o Fairplay no Ecommerce  

👉 Texto para Enviar:

Autoria do texto: Adriana de Lima (   / @market-facil  , com ajuda da contadora Soraia Zogbi para entender a legislação vigente".

Venho por meio deste solicitar o envio do(s) comprovante(s) de pagamento da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) referente a cobrança de DIFAL correspondente às vendas realizadas pela minha empresa, considerando que sou um vendedor optante pelo Simples Nacional.

Conforme estabelecido pela ADI 5469/2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) é inconstitucional para empresas deste regime tributário que realizam vendas para não contribuintes em outras unidades da Federação. Dessa forma, a cobrança realizada pelo Mercado Livre a respeito deste imposto não se justifica legalmente.

Entendo que o Mercado Livre afirma ter efetuado o pagamento da GNRE para viabilizar a entrega das mercadorias. No entanto, para que eu possa compreender e validar essa operação, é imprescindível que eu receba o comprovante desses pagamentos.

A falta dessa informação compromete não apenas a transparência das transações, mas também a conformidade com os termos e condições da plataforma, conforme texto encontrado em https://www.mercadolivre.com.br/ajuda..., onde o próprio Mercado Livre afirma que essa cobrança é para o regime normal apenas.

Solicito, adicionalmente, que o Mercado Livre não debite valores da minha conta do Mercado Pago, sem a minha conivência, sempre que a origem seja relacionada à operação interestadual destinada a não contribuinte.

Aguardo uma resposta o mais breve possível, a fim de resolver essa questão de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente.

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👉 TAGS
#ecommerce #mercadolivre

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