🔴 Juiz impede o exercício do direito ao silêncio parcial do réu
Автор: David Nascimento Peixoto - Advogado
Загружено: 2022-06-13
Просмотров: 22702
Описание:
Com a necessidade de audiências onlines, que podem ser gravadas, foram revelados diversos juízes que ainda adotam o sistema presidencialista no momento do interrogatório do réu.
.
Estes afirmam que as perguntas do interrogatório são feitas apenas pelo juiz. Assim, o MP e a defesa apenas complementam o ato de interrogatório.
.
Desta forma, com este entendimento, o réu não teria direito de responder apenas as perguntas feitas pelo seu advogado, visto que não haveria interrogatório e por conseguinte não haveria a necessidade de complementar o ato que, na visão dos juízes, sequer existiu.
.
O sistema presidencial já não é adotado desde a reforma do CPP realizada no ano de 2008, ou seja, ainda que a redação de alguns artigos permita essa interpretação, o espírito da reforma foi o de fortalecer o sistema acusatório, mantendo o juiz como sujeito imparcial no processo penal.
.
Assim, a decisão que retire do acusado o seu direito de ser interrogado respondendo apenas as perguntas da defesa é evidentemente nula, nos termos do Art. 564, IV, do CPP, com latente prejuízo ao réu.
Sigam nosso Instagram:
@Nascimentopeixotoadv
@davidnmadv
Повторяем попытку...
Доступные форматы для скачивания:
Скачать видео
-
Информация по загрузке:
