INSS não pode suspender benefício por incapacidade concedido judicialmente

Описание: 🙋🏻 Tire Sua Dúvida Conosco: https://social.vgrajuridico.com/inval...

⛔ INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente.

Esta dúvida recebemos praticamente todos os dias. Pode o INSS por meio de perícia de revisão cortar benefício concedido na esfera judicial?

O TRF1 proferiu decisão de que não pode o INSS simplesmente cortar o benefício, tendo em vista ter o entendimento contrário ao do Judiciário.

Foi ponderado que não faria sentido tal ato, pois se fosse assim toda decisão judicial contrária a decisão administrativa seria revista e cortada, desprezando, assim, o trabalho de reanálise feito pelo Poder Judiciário.

Pode sim haver a revisão, todavia, deve ficar claramente comprovada que a situação mudou desde a decisão judicial até a revisão pela Autarquia.

Caso ocorra o simples corte sem qualquer justificativa plausível, recomenda-se o ingresso de ação em face do INSS, por descumprimento da decisão judicial, inclusive com tutela de urgência.

🎯 Acesse o artigo: https://saberalei.com.br/aposentadori...

🎬 VÍDEOS RELACIONADOS:
🔗    • Devo aceitar um acordo antes da perícia ju...  
🔗    • Perícia de Revisão de Beneficio por Incapa...  
🔗    • PENTE FINO do Auxílio Acidente e a MP 1113...  

🎥 PARTES DO VÍDEO:
00:00 O INSS pode cessar um benefício que foi concedido por ordem judicial através de um processo na justiça?
01:44 Justiça entende que o INSS não pode cessar o benefício só com uma perícia de revisão
02:49 Perícia de Revisão
05:29 – 05:37 O INSS não pode fazer a perícia de revisão quando a incapacidade foi constatada pelo perito médico judicial e ratificada por sentença.
06:21 Assim, a 1ª Turma determinou o restabelecimento do auxílio-doença à segurada, por entender que o INSS somente poderá discutir alteração do benefício por incapacidade concedido judicialmente, por meio de ação judicial própria, tendo em vista o princípio da soberania da coisa julgada.
08:18 Tema 274 TNU: Aposentadoria por incapacidade permanente em caso de doenças com estigma social

🎯 TÓPICOS TRATADOS NO VÍDEO:
► Como saber o motivo da suspensão do benefício do INSS
► O que fazer com o benefício suspenso
► Diferença benefício suspenso e cancelado

📱 Tire sua dúvida agora mesmo. Fale com os nossos advogados especialistas pelo WhatsApp no link abaixo:

✅ https://social.vgrajuridico.com/inval...

🏠 QUEM SOMOS

A VGRA divulga conteúdos informativos no YouTube, Facebook e diversas outras redes sociais com a gestão de conteúdo dos portais VGRA Advogados e Saberalei. Estamos atuando na área jurídica há mais de 17 anos, prestando serviços de advocacia contenciosa e consultiva na concessão de benefícios previdenciários no INSS, direitos trabalhistas e outros. 🙋🏻 Isso inclui ações visando a obtenção da isenção do imposto de renda, bem como o planejamento previdenciário.

Além disso, somos referência em casos envolvendo ⚠️ Acidentes de Trabalho e 💰 Direitos Trabalhistas.

CNPJ: 15.461.206/0001-96
OAB/SP: 13821

O nosso atendimento é 🖥 100% Digital

#inss
#aposentadoria
#revisao