Mais mudanças no CT-e: uso denegado e inutilização de numeração

Описание: Além de alterações no processo para anulação do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, o Ajuste SINIEF 31, de 23 de setembro de 2022, prevê mudanças na forma de armazenamento dos dados do documento denegado e revoga a inutilização da numeração "pulada" do CT-e.

A partir de 03 de abril de 2023, quando o emitente do CT-e tiver alguma irregularidade fiscal, o documento será denegado mas não será mais armazenado na base de dados da SEFAZ como acontece atualmente. A SEFAZ passará a rejeitar o documento e retornar uma mensagem informando o motivo pelo qual o documento não foi autorizado.
Porém, enquanto o emitente não regularizar sua situação na SEFAZ, seus CT-es não serão autorizados — como já acontece hoje em dia.

Quanto à inutilização, o mesmo Ajuste SINIEF 31/22, diz que, a partir de 01 de junho de 2023, não será mais preciso inutilizar a numeração do CT-e que não foi vinculada a algum documento emitido. Para conferir mais informações sobre isso.


Para ler todas as mudanças descritas no Ajuste SINIEF 31/22, clique no link abaixo.
https://www.confaz.fazenda.gov.br/leg...

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