Arquivamento do Inquérito Policial | Prof.ª Carolina Máximo
Автор: Supremo
Загружено: 2024-09-17
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O arquivamento do inquérito policial ocorre quando o Ministério Público, entendendo que não há elementos suficientes para oferecer denúncia, solicita ao juiz o arquivamento do caso. O magistrado, ao acolher o pedido, determina o encerramento do inquérito, sem prejuízo de novas investigações se surgirem novas provas.
Esse arquivamento pode ser motivado pela ausência de justa causa, atipicidade do fato ou por falta de indícios que comprovem a autoria ou materialidade do crime.
A Professora Carolina Máximo lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚
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