Marco Civil da Internet - Principais conceitos da Lei 12.965/2014
Автор: Walmar Andrade
Загружено: 2021-10-04
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Marco Civil da Internet é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
O Marco Civil da Internet muitas vezes é definido como a Constituição da Internet no Brasil, por ser uma lei principiológica que define as regras gerais para a regulamentação da rede.
Neste vídeo e no artigo que o acompanha, veremos em detalhes os aspectos mais relevantes do Marco Civil da Internet, incluindo:
O que é o Marco Civil?
Qual a função do Marco Civil?
Quais são os princípios da Lei 12.965/2014?
A estrutura do Marco Civil
Por que foi criado o Marco Civil?
Quem criou o Marco Civil?
A Constitucionalidade da Lei 12.965/2014
Você pode acessar o artigo completo sobre o Marco Civil da Internet no endereço https://walmarandrade.com.br/marco-ci...
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