Abono de permanência integra férias e 13º salário? STJ acaba de definir.

Описание: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o abono de permanência deve integrar o cálculo das férias e do 13º salário do servidor público. A decisão foi proferida no Tema 1.233 dos recursos repetitivos, o que significa que deverá orientar julgamentos semelhantes em todo o país.

Na prática, isso significa que servidores públicos que recebem abono de permanência podem ter direito a valores maiores no terço constitucional de férias e na gratificação natalina (13º salário).

Neste vídeo, explicamos:

✔ O que é o abono de permanência
✔ Por que o STJ reconheceu sua natureza remuneratória
✔ Quem pode ser beneficiado pela decisão
✔ O que muda para servidores que já poderiam se aposentar, mas continuam na ativa
✔ Quando pode existir direito à revisão de valores

Se você é servidor público e recebe abono de permanência, este tema pode impactar diretamente sua remuneração.

Assista até o final e entenda se a sua remuneração está sendo calculada corretamente.
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📌 Este vídeo tem caráter exclusivamente informativo, conforme as normas éticas da OAB (Provimento 205/2021 e Código de Ética da Advocacia).

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DESCRIÇÃO: Rebeca Napoleão de Araújo Lima é advogada com atuação exclusiva em Direito Público, voltada à orientação de agentes públicos e de profissionais que se relacionam com a Administração em momentos que exigem análise jurídica qualificada e tomada de decisões responsáveis.

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