Propaganda de Medicamentos em Farmácias
Автор: Direito da Saúde - Benedet & Associados
Загружено: 2022-07-04
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Olá!
A principal regra sanitária que regulamenta a propaganda de medicamentos no Brasil é a RDC nº 96/2008.
Se destinada ao público em geral, consumidores, só é permitida a publicidade de medicamentos isentos de prescrição médica.
Medicamentos com venda sob prescrição médica somente podem ser anunciados para profissionais de saúde prescritores, ou seja, médicos e demais profissionais autorizados, dentro de suas esferas de competência.
Recomendamos sempre que, antes de veicular qualquer tipo de propaganda de medicamentos, seja consultado um advogado de sua confiança, preferencialmente com experiência nas áreas do Direito Farmacêutico e Sanitário, que juntamente com o Responsável Técnico vai avaliar a legalidade e a necessidade da propaganda.
Sucesso e até o próximo vídeo!
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