Direito de Servidor Não É Favor, É Lei

Описание: Direito de servidor público não é favor. É lei.

Neste vídeo, falo de forma direta sobre os prejuízos que o pacote de medidas aprovado no governo João Doria trouxe aos servidores públicos, especialmente o congelamento do adicional de insalubridade, os ataques às aposentadorias e a retirada de direitos históricos.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu: é inconstitucional exigir “classe ou nível” para fins de aposentadoria. A Constituição Federal é clara — o que vale são 5 anos no cargo efetivo.

A própria SPPREV reconheceu que não pode haver redução de nível ou classe. E deixo aqui meu compromisso: qualquer servidor prejudicado terá meu acompanhamento pessoal para garantir o cumprimento da decisão do STF.

📌 Informação é proteção
📌 Direito não se negocia
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Quanto mais gente souber dos seus direitos, menos injustiças acontecem.

⏰Capítulos do vídeo
Introdução e Críticas ao Governo Dória (0:01-1:49)
Congelamento da Insalubridade e seus Efeitos (1:50-4:06)
Retirada da Incorporação de Gratificações e Vale Refeição (4:07-5:17)
Inconstitucionalidade do Termo "Classe ou Nível" nas Aposentadorias (5:18-7:55)
Confirmação da SPPREV sobre a Inconstitucionalidade e Procedimentos (7:56-11:24)
A Exigência de 5 Anos no Cargo Efetivo e Esclarecimentos Finais (11:25-13:18)

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