Marco Temporal: até quando essa regra vale no Brasil?
Автор: Sucesso no Campo
Загружено: 2025-12-29
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Описание: Depois de criar uma PEC para validar a constituição, ainda é preciso aguardar julgamento do STF. Mas se o STF confirmar o marco temporal para demarcação de terras indígenas em 05/10/1988 Quando da promulgação da constituição federal, mas a segurança do proprietário vai até quando?
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