PEC 66 - Nova reforma da previdência para os servidores

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A reforma de 2019 trouxe a possibilidade de estados e municípios legislarem de forma diferente em seus regimes próprios de previdência, mas uma emenda dentro da PEC 66/2023 cria a aplicação automática das regras de aposentadoria federais para os municípios.

Vem ai uma nova reforma da previdência para servidores públicos?

Neste vídeo a advogada especialista em direitos do servidor público Regeane Quetes explica quais são os riscos da PEC 66/2023 para aposentadoria do servidor.

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A PEC dos precatórios ou PEC 66/2023 vai realizar a aplicação dos requisitos da emenda constitucional 103/2 que pode piorar muito a previdência dos servidores municipais e estaduais.


A emenda constitucional equipara as regras de aposentadoria dos servidores municipais às da União e cerca de 1600 municípios que não aderiram a reforma podem ter regras menos vantajosas a partir da aprovação.

Quais as chances dessas novas regras prosperarem e o que servidores públicos de estados e munícipios podem fazer para resguardar seus direitos?

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