Toffoli libera R$ 200 milhões de entidade ligada a genro de Luiz Fux ⚖️

Описание: Toffoli (STF) libera R$ 200 milhões de entidade ligada a genro de Luiz Fux.

O ministro Dias Toffoli determinou a liberação de ordens de bloqueio judicial impostas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra o Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria, que somavam R$ 200 milhões (Nupec).

O Nupec firmou contratos com os municípios de São Sebastião e Ilhabela para atuar em ações judiciais voltadas ao aumento da arrecadação de royalties de petróleo e gás natural. A Justiça paulista havia considerado esses contratos irregulares, por terem sido celebrados sem licitação, enquadrando o caso como improbidade administrativa e determinando, à época, o bloqueio dos valores.

Esse entendimento foi revertido por Toffoli em decisão de outubro de 2025. O ministro sustentou que serviços advocatícios, por exigirem análise técnica que vai além do critério do menor preço, podem ser contratados sem licitação. Com base nisso, ordenou o desbloqueio imediato dos recursos.

Apesar da decisão do STF, o TJSP decidiu aguardar o trânsito em julgado — o encerramento definitivo da ação — antes de executar a liberação.

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o Nupec repassaria processos envolvendo os municípios representados ao advogado Hercílio Binato de Castro, que é genro do ministro Luiz Fux.

📰Fonte: Gazeta do Povo
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