Lei 15.270 vs Simples Nacional: entenda o conflito de normas

Описание: 00:00 - A publicação da Lei 15.270 e a confusão gerada pela SC 244 do COSIT .
01:18 - A Receita Federal confirmou: a SC 244 tratava de uma consulta antiga e não avaliou a nova lei .
02:46 - O argumento raso derrubado: "a lei não cita o Simples Nacional, logo ele está fora" .
04:17 - O argumento jurídico forte: O Artigo 14 da LC 123 que isenta os lucros distribuídos .
06:00 - A importância vital do conhecimento em Direito Tributário para contadores .
07:58 - Hierarquia das Normas: Uma Lei Ordinária (15.270) pode alterar uma Lei Complementar (LC 123) ?
09:33 - O "Pulo do Gato": O que diz o Artigo 86 da LC 123 e o entendimento do STF .

Resumo Final

Defender as empresas do Simples Nacional da tributação de dividendos exige técnica e cautela . Não basta confiar em omissões no texto legal ou em consultas de interpretação precipitada . A verdadeira tese jurídica reside no Artigo 14 da Lei Complementar 123 e nos limites do Artigo 86 . Profissionais contábeis que dominam a fundo o Direito Tributário e os precedentes constitucionais (como o Tema 71 do STF) estarão um passo à frente para entregar segurança jurídica aos seus clientes .

10 Perguntas que o Vídeo Responde

A Solução de Consulta 244 do COSIT realmente isentou o Simples Nacional da Lei 15.270 ? Por que seria impossível a Receita Federal avaliar a Lei 15.270 e publicar uma resposta formal (SC 244) em apenas dois dias ? Dizer que a lei 15.270 não se aplica ao Simples só porque "não menciona o regime expressamente" é um argumento válido ? O que o Artigo 14 da Lei Complementar 123 estabelece expressamente sobre os valores pagos aos sócios de micro e pequenas empresas ? Uma Lei Ordinária, como a 15.270, tem poder hierárquico absoluto para alterar qualquer ponto de uma Lei Complementar ? O que diferencia essencialmente a aprovação de uma Lei Complementar em relação a uma Lei Ordinária no legislativo? Qual determinação sobre o tratamento tributário do Simples Nacional está prevista no Artigo 146, inciso III, da Constituição Federal ? O que o Artigo 86 da Lei Complementar 123 diz sobre as matérias que não possuem reserva constitucional para Lei Complementar ? O Supremo Tribunal Federal (STF) possui precedentes autorizando a alteração de leis complementares por leis ordinárias em certos casos ? Por que contadores sem base em Direito Tributário estão mais suscetíveis a cometer erros ao analisar essas novas legislações ?

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