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Artigo 5º - Direito á informação
Автор: Rádio e TV Justiça
Загружено: 2026-02-11
Просмотров: 28
Описание: No Artigo 5º desta segunda, o programa explica como a Constituição Federal garante o direito de acesso à informação pública e quais são os limites desse direito. A edição aborda o papel do Estado e do Judiciário na transparência, as hipóteses de sigilo para proteção da sociedade e do Estado, e instrumentos constitucionais como o habeas data, que assegura ao cidadão o acesso a informações pessoais mantidas por órgãos públicos. De forma didática, o programa discute a importância da informação para a democracia e o controle social.
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