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Regressão cautelar em execução penal ⚖️ STJ, Tema 1347
Автор: André Vieira
Загружено: 2025-12-29
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⚖️ Tese fixada:
"A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo
poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta."
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