Tutela Consumerista - Direito do Consumidor
Автор: Advise
Загружено: 2018-11-20
Просмотров: 1935
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O advogado Dr. Anderson de Azevedo faz um panorama geral sobre as diversas tutelas que são organizadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
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O conjunto de quatro tutelas é que da eficácia e instrumentalidade para que o consumidor possa, atendendo as determinações legais, cumprir aquilo que está previsto na constituição.
• tutela civil
• tutela administrativa
• tutela penal
• tutela processual
Artigo 5º inciso 32: “o estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”
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