STJ Tema 1371: Como impedir o arbitramento abusivo do ITCMD

Описание: Você sabia que 2026 começou com uma decisão do STJ que muda completamente a forma como o Fisco Estadual olha para o patrimônio das famílias e empresas?

O julgamento do Recurso Repetitivo nº 1371 trouxe a resposta final sobre a possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, mas o que muitos não viram é que essa decisão não é um "cheque em branco" para o Estado. Em um ano marcado pela aprovação do PL 108 e pelo início da Reforma Tributária, entender os limites do arbitramento fiscal é o que separa um planejador sucessório comum de um verdadeiro estrategista.

Nesta aula, eu disseco o impacto real dessa decisão para quem atua com Holdings, Inventários e Doações. Explico como o Artigo 148 do CTN deve ser interpretado agora e por que a tentativa do Fisco de usar avaliações genéricas ou médias de mercado pode ser combatida com sucesso. É o momento de transformar essa clareza jurídica em segurança para o seu cliente e em novos contratos de consultoria e revisão.

Se você é advogado ou contador, entenda: 2026 é o ano do tributarista. Com mais de 23 alterações tributárias relevantes desde 2023, o mercado está sedento por profissionais que saibam mitigar o aumento do custo sucessório através de estratégias sólidas e atualizadas.

O que você vai ver:
O veredito do STJ: Por que o Tema 1371 permite o arbitramento, mas impõe limites rigorosos ao Fisco.
Artigo 148 do CTN: A regra de ouro sobre quando a autoridade pode desconsiderar o valor informado pelo contribuinte.
Processo Individualizado: Entenda por que avaliações padrão (como as de SP que comparam IPTU e ITBI) estão em risco.
PL 108 e Reforma: Como o texto da lei caminha para o valor de mercado e como se preparar para isso agora.
Cenário Estratégico: As oportunidades de revisão de doações passadas e o planejamento para o futuro sucessório.

Capítulos:
00:00 STJ determina possibilidade de arbitramento do ITCMD
01:22 Artigo 148 do CTN: A base legal para o arbitramento fiscal
02:43 Histórico da disputa: O caso de São Paulo e o embate IPTU vs ITBI
05:56 Julgamento do Tema 1371: A ementa e o resultado do STJ
06:47 Limites ao Fisco: A obrigatoriedade do processo administrativo individualizado
08:28 Clareza Solar: Por que essa decisão pode ser favorável ao contribuinte
09:15 PL 108 e o futuro do ITCMD: O que esperar da nova lei
10:35 2026: O ano do tributarista e as oportunidades de planejamento

Quer dominar o planejamento sucessório e aproveitar as janelas de oportunidade de 2026?
Acesse: www.marcosadrianosilva.com.br

#MarcosAdrianoSilva #ITCMD #STJ #Tema1371 #PlanejamentoSucessório #HoldingFamiliar