MEI- PERÍODO DE GRAÇA - O INSS NÃO QUER QUE VOCÊ SAIBA DISSO
Автор: InforMEI Tributos
Загружено: 2024-06-24
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A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DIZ RESPEITO AO PERÍODO EM QUE A PESSOA CONTINUA FILIADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, POR ESTAR NO CHAMADO PERÍODO DE GRAÇA.
EM OUTRAS PALAVRAS, O PERÍODO DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, TAMBÉM CONHECIDO COMO "PERÍODO DE GRAÇA", É O PERÍODO EM QUE A PESSOA MESMO NÃO PAGANDO INSS, PODE TER DIREITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO.
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BASE LEGAL:
ART. 15 DA LEI 8.213/91.
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