O POVO PODE PROPOR EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL?
Автор: Andre Camillo
Загружено: 2026-02-24
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Você já ouviu dizer que a população pode apresentar um projeto para mudar a Lei Orgânica do Município? Embora pareça uma ideia democrática, a resposta jurídica pode te surpreender.
No vídeo de hoje da série "O que diz a lei?", desmistificamos um erro comum no processo legislativo municipal. Vamos entender por que, legalmente, a iniciativa popular não alcança a "Constituição Municipal" e quais são os limites impostos pelo STF e pela Constituição Federal.
🔍 O que você vai aprender:
O Princípio da Simetria: Por que o município deve seguir o modelo da Constituição Federal (Art. 60).
Diferença de Instrumentos: Onde a iniciativa popular é permitida e onde ela é vedada.
Vício de Inconstitucionalidade: O risco de criar leis que serão anuladas pelo Judiciário.
O Papel do Cidadão: Como participar da política local sem ferir a técnica legislativa.
Este conteúdo é essencial para vereadores, assessores jurídicos, estudantes de Direito e cidadãos que desejam entender como funciona a engrenagem do poder na sua cidade.
Gostou da explicação? 📢 Compartilhe com quem precisa entender mais sobre o legislativo.
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