Mudanças nas regras do atestmed
Автор: Maria Fernanda Mascaro Advocacia
Загружено: 2025-06-29
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❓A Dra Maria Fernanda Mascaro no Quiz da Previdência responde a dúvida do seguidor: Ainda é possível pedir auxílio doença por atestado médico?
‼️O governo fez um recuo significativo nas regras que foram apresentadas numa medida provisória no dia 11. Inicialmente, a proposta era que o auxílio incapacidade temporária, que todos conhecem como auxílio doença, fosse concedido apenas por 30 dias com base em atestados médicos. Isso significava que, após esse período, seria obrigatória uma perícia médica.
📝Antes dessa MP, o prazo para o auxílio era de 180 dias, o que dava mais segurança a quem estava afastado do trabalho por motivos de saúde. Contudo, agora, após a pressão e as críticas recebidas, o governo decidiu ajustar essa norma.
⚖️A nova portaria estabelece que o auxílio doença poderá ser concedido por até 60 dias sem a necessidade de perícia médica. Essa mudança é um alívio para muitos, mas é importante lembrar que esse prazo de 60 dias sem perícia é temporário e vai durar apenas os 120 dias previstos para a vigência da medida provisória.
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