Lei nº 7.347/1985 em ÁUDIO - Lei da Ação Civil Pública
Автор: Legislação em áudio
Загружено: 2021-10-27
Просмотров: 7024
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Oi! Aqui temos o áudio da Lei 7347/85, chamada Lei da Ação Civil Pública, a qual disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Bons estudos!
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Link da página do Planalto na qual eu li esta lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
*Atualizada até a Lei nº 13.004 de 2014.
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