O que é a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)?
Автор: Astolpho Campos Advocacia
Загружено: 2024-12-18
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A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento obrigatório que deve ser preenchido por empregadores em caso de acidentes de trabalho que resultem em morte, incapacidade permanente ou afastamento do trabalho por mais de três dias.
A CAT é importante porque:
✅ Protege os direitos do trabalhador: A comunicação do acidente garante que o trabalhador tenha acesso aos benefícios previdenciários a que tem direito, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
✅ Auxilia na prevenção de acidentes: A análise das CATs permite identificar as causas dos acidentes e tomar medidas para evitá-los no futuro.
✅ Gera dados estatísticos: As CATs são utilizadas para gerar dados estatísticos sobre acidentes de trabalho, o que é importante para a elaboração de políticas públicas de saúde e segurança no trabalho.
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