RPV: O QUE É? QUEM TEM DIREITO A RECECEBER? PRAZO DE PAGAMENTO? COMO FUNCIONA? QUEM PAGA?
Автор: DANTAS E SILVA ADVOCACIA
Загружено: 2022-11-25
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RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR)
O QUE É RPV?
É a forma de pagamento que um ente federativo tem de quitar suas dividas.
A RPV da União (INSS, Caixa Econômica Federal, Universidades Federais, etc.) são de 60 salários mínimos.
Cada estado e município pode fixar o valor de sua RPV por meio de lei, vou citar alguns exemplos:
QUEM TEM DIREITO DE RECEBER?
Quem ajuizou uma ação contra um município, estado, união, autarquias ou empresas pública e ganhou ação.
QUEM PAGA?
Sempre é um ente público.
QUAL A DIFERENÇA DA RPV PARA O PRECATÓRIO?
O valor e a forma de pagamento.
Exemplo:
COMO FUNCIONA?
1) Foi homologado os cálculos;
2) Não houve recurso;
3) O juiz determina a confecção da RPV;
4) A secretaria faz o oficio para o ente pagador;
5) O prazo começa a contar a partir da expedição da RPV pela secretaria e intimação do ente pagador;
6) O ente pagador coloca na lista de pagamento para que seja pagos dentro do prazo de 60 dias uteis;
7) Pagou;
8) Será juntado ao processo a informação de pagamento;
9) se o processo estiver na justiça comum: o juiz determinará a expedição de alvará judicial eletrônico;
10) se for na justiça federal, vc terá que ir até o banco para sacar (ou seu advogado)
LINK COM VALORES DA RPV DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO: http://www.tjmt.jus.br/INTRANET.ARQ/C...
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