PLR –PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS conheça as regras

Описание: PLR - É um programa que visa a incentivar a PRODUTIVIDADE. A base legal é a lei 10.101/2000. A negociação pode ter critérios e condições como:

índices de produtividade;
programas de metas;
prazos e resultados;

O objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

1- Comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;
2- Convenção ou acordo coletivo;

Portanto, não podem a empresa e seu empregados, sem a participação do sindicato da categoria profissional respectiva, implantar a PLR.

É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de PLR em periodicidade inferior a um trimestre civil, ou mais de 2 vezes no mesmo ano civil.

A PRL não possui base de incidência de qualquer encargo trabalhista.

Lei 10.101/2000:

Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

TABELA ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE
VALOR DO PLR ANUAL (EM R$) ALÍQUOTA PARCELA A DEDUZIR DO IR (EM R$)

de 0,00 a 6.000,00 0% 0,00
de 6.000,01 a 9.000,00 7,5% 450,00
de 9.000,01 a 12.000,00 15% 1.125,00
de 12.000,01 a 15.000,00 22,5% 2.025,00
acima de 15.000,00 27,5% 2.775,00




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