RNTV2 - 07/8/2025 - Recomendação a prefeituras potiguares e do Seridó sobre uso do recurso do FUNDEB

Описание: RNTV2 - 07/08/2025 - InterTV Costa Branca/Cabugi - Recomendação a prefeituras potiguares e do Seridó sobre uso do recurso do FUNDEB - FUNDEB: Ministério Publico Federal (MPF) cobra de municípios potiguares mais transparência na gestão dos recursos. Recomendações incluem uso exclusivo das verbas na educação básica e contas específicas com titularidade das secretarias de educação. O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendações a municípios do Rio Grande do Norte (RN) alertando para que garantam que o dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) seja utilizado exclusivamente na educação básica e na valorização do magistério. A recomendação, de autoria do procurador da República Higor Rezende, tem como objetivo evitar irregularidades e garantir que as verbas cheguem a quem realmente precisa: os alunos e profissionais da rede pública. Caso a recomendação não seja atendida, os responsáveis podem ter de responder judicial e extrajudicialmente, pois o uso inadequado desses recursos caracteriza ato de improbidade administrativa, capaz de gerar até mesmo intervenção nos municípios. A medida foi adotada pelo procurador da República após relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) apontarem falhas na gestão desses recursos em diversas cidades brasileiras. O objetivo é agir de forma preventiva para proteger a educação e o dinheiro público. Recomendações – O MPF reforçou uma série de medidas que os municípios devem seguir, entre elas: Conta bancária exclusiva: cada prefeitura precisa ter uma conta bancária única e específica para o Fundeb (na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil), que deve ser usada apenas para movimentar esses recursos; Gestão da secretaria de educação: a responsabilidade por movimentar o dinheiro do Fundeb deve ser da secretaria de educação. Isso garante que a verba seja gerenciada por quem entende das necessidades da área; Vedado uso de dinheiro em espécie: saques em dinheiro são proibidos. Todas as movimentações precisam ser feitas de forma eletrônica, como transferências e pagamentos, para facilitar o rastreamento de depositantes, beneficiários, finalidade e valores, evitando desvios.
Prazos – Os municípios têm o prazo de 15 dias para responder sobre o acatamento ou não das recomendações e 30 dias úteis para comprovar que estão atendendo às regras perante o MPF, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os tribunais de contas.
O MPF encaminhou a recomendação aos seguintes municípios: Afonso Bezerra, Alto do Rodrigues, Angicos, Assu, Bodó, no Seridó, Campo Grande, Carnaubais, Fernando Pedroza, Galinhos, Guamaré, Ipanguaçu, Itajá, Lajes, Macau, Paraú, Pedro Avelino, Pendências, Santana do Matos, no Seridó, São Rafael e Triunfo Potiguar.
Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte
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