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Remição por estudo a distância exige prévia integração do curso ao projeto pedagógico do presídio
Автор: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Загружено: 2026-01-13
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Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.236), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "a remição de pena em razão do estudo a distância (EaD) demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação (MEC), observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas".
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REsp 2.085.556.
Saiba mais: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/...
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