A escola pode negar o PEI? O que a lei diz em 2026?

Описание: Afinal, a escola pode se recusar a elaborar o PEI? Neste vídeo, eu explico por que a elaboração do Plano Educacional Individualizado não é mais opcional, mas sim uma obrigação legal garantida pelo Parecer 50/2023 e pelo Decreto 12.773.

Entenda os pontos fundamentais citados no vídeo:

Obrigatoriedade: O PEI é lei para alunos com Deficiência, TEA e Altas Habilidades/Superdotação.

Estudo de Caso: Por que a participação da família, professores e profissionais de saúde é indispensável.

PEI x PAEE: A diferença entre o plano da sala regular e o atendimento especializado (AEE).

Prazos: Por que o PEI deve ser feito antes do plano de aula e estar pronto no início do ano letivo.


Assista também ao vídeo COMPLETO sobre como montar o PEI:
   • PEI - Plano de Ensino Individualizado - Co...  

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Parecer 50 de 05/12/2023: https://lp.autismolegal.com.br/wp-con...

Decreto 12.773 de 08/12/2025: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03...

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