1 ) LEI 19/14 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 (Código do imposto industrial) ABB Gabriel Boano

Описание: MATERIAL INSANO DE FISCALIDADE ANGOLANA, LEIS DOS IMPOSTOS.

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1. Lei 19/14 de 22 de outubro de 2014 – Imposto Industrial

2. Lei 25-26/20 de julho de 2020 – Imposto Industrial

3. Lei 7/19 de 24 de Abril de 2019 – Imposto sobre o valor acrescentado

4. Lei 17/19, de 13 de Agosto de 2019 – Imposto sobre o valor acrescentado

5. Lei 14/23 de 28 de Dezembro de 2023 – Imposto sobre o valor acrescentado

6. Lei 18/14 de 22 de Outubro de 2014 CIRT – Imposto sobre o Rendimento do trabalho

7. Lei 28/20 de 22 Julho de 2020 CIRT – Imposto sobre o Rendimento do trabalho

8. Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14 de 21 de outubro de 2014 CIS – Imposto de Selo

9. Lei 20/20 de 09 de Julho de 2020 CIP – Imposto Predial

10. Decreto Presidencial n 191/21 de 10 de Agosto de 2021 CIP – Imposto Predial

11. Decreto Legislativo Presidencial 2/14 de 20 de Outubro de 2014 – Imposto Sobre Aplicação de Capitais (IAC)

12. Lei 8/19 de 24 de Abril de 2019 – Imposto especial de consumo (IEC)

13. Lei 18/19 de 13 de Agosto de 2019 – Imposto especial de consumo (IEC)

14. Lei 16/21 de 19 de Julho de 2021 – Imposto especial de consumo (IEC)

15. Lei 16/11 de 21 de Abril de 2011 – Imposto sobre sucessões e doações (SISA)

16. Lei 24/20 de 13 de Julho de 2020 – Imposto sobre os veículos e motorizados (IVM)

ABB-Gabriel Boano ✓

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