Lei MROSC: O que é e como aplicar nas parcerias com OSCs?

Описание: Neste vídeo, eu explico tudo o que você precisa saber sobre a Lei nº 13.019/2014 — o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que transformou a forma como a Administração Pública pode firmar parcerias com entidades do terceiro setor para fomentar políticas públicas.

Se você atua na gestão pública municipal ou estadual, este conteúdo é indispensável para entender como contratar Organizações da Sociedade Civil de forma legal, segura e eficiente, garantindo benefícios diretos para a comunidade nas áreas de cultura, educação, esporte e assistência social.

Você vai descobrir:

✅ O que diz a Lei MROSC e quais são as novidades que ela trouxe para as parcerias com OSCs;

✅ Como identificar projetos que podem ser executados por meio dessas parcerias;

✅ Como planejar e executar chamamentos públicos ou identificar hipóteses de inexigibilidade;

✅ Quais cuidados tomar para assegurar a correta execução do objeto e a prestação de contas das entidades contratadas;

✅ Exemplos práticos para inspirar sua gestão.

Ao longo dos últimos anos, tenho ajudado dezenas de municípios a implementarem com sucesso as regras do MROSC, treinando servidores, elaborando regulamentações locais e orientando sobre como estruturar termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação com OSCs.

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Eu sou o Prof. Ricardo Ribas. Com mais de 24 anos de experiência em licitações e contratos administrativos, tenho mais de seis livros escritos na área do Direito Público e já fui pregoeiro e Presidente de Comissões de Licitação. Sou professor, e tive a honra de dar aula em faculdades de destaque em São Paulo como a Faculdade Damásio, por exemplo. Atuei por anos como Assessor Juridico, Chefe de Gabinete e Secretário Executivo em órgãos do Governo do Estado de São Paulo. HOJE, eu e minha equipe representamos algumas das empresas de maior sucesso em licitações e contratos administrativos em todo o Brasil. Para nós não há fronteira.

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