Eficácia das Normas Constitucionais | Dica de Direito Constitucional

Описание: Nesta dica, vamos analisar a Eficácia das Normas Constitucionais, um tema essencial para compreender como as disposições constitucionais se aplicam no ordenamento jurídico. O Prof. Marcílio Ferreira abordará os diferentes tipos de eficácia das normas, como a eficácia plena, contida e limitada, e sua importância na prática do Direito Constitucional.

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