Constituição do Estado do Paraná

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@InspetorFrederico
Esta fonte apresenta o texto compilado da Constituição do Estado do Paraná, promulgada originalmente em 1989 e atualizada por diversas emendas posteriores. O documento estabelece os fundamentos democráticos e a organização político-administrativa do estado, detalhando as competências legislativas e os deveres para com os municípios. Estão descritas as atribuições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o funcionamento de instituições essenciais como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Além disso, o texto define diretrizes fundamentais para a ordem social, abrangendo normas sobre segurança pública, educação, saúde e preservação ambiental. Por fim, as disposições transitórias orientam a implementação de carreiras públicas e a estruturação de órgãos estaduais durante o período de transição constitucional.