Relator defende exigência de certidão criminal para casamento - 27/02

Описание: RÁDIO e TV CÂMARA


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, proposta que determina a apresentação de certidão de antecedentes criminais e certidão judicial cível e criminal para habilitação ao casamento (PL 1973/23). O texto altera o Código Civil, que já exige dos noivos vários documentos. Em entrevista ao Painel Eletrônico, o relator da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), defendeu a exigência das novas certidões. Para ele, a medida amplia a transparência entre os noivos e pode proteger mulheres, ao permitir que se saiba de eventual histórico de violência. O deputado lembrou os números alarmantes de feminicídios no país, com quatro mulheres mortas por dia. “Apresentar os antecedentes criminais não é algo taxativo, que caso ele tenha antecedentes criminais, ele vai ser proibido de casar. Não, não é isso. Mas que seu cônjuge vai saber que, se que ele tiver algum passado - por exemplo, um passado de violência contra a mulher -, a mulher vai decidir se vai querer casar ou não, sabendo daquela informação. Não vai impedir, mas vai ser obrigatório ele apresentar esses documentos,” explicou o relator.

Confira também o quadro Resumo da Semana, com o jornalista Antônio Vital,



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