Mario Nelvo propõe adequações na resolução estadual "Regularize Já" para proteger setor produtivo

Описание: Vereador Mario Nelvo propõe adequações na resolução estadual "Regularize Já" para proteger setor produtivo

Com o objetivo de propor ajustes técnicos ao programa estadual "Regularize Já" (Resolução nº 3.489/2026), o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Mario Nelvo, apresentou a Indicação nº 72/2026. A matéria questiona a metodologia de presunção de receita baseada em movimentações financeiras e ganhou reforço no Legislativo com a assinatura conjunta de apoio dos vereadores Ricck (MDB), Eli José Rodrigues (PT), Giovana Silvério (PSD), Murilo Matos (UNIÃO), Patricia Capuci (UNIÃO), Rosangela Sofa (PP), Dr. Ederson Dutra (PSDB) e Márcio Araguaia (PP).

A medida atende a um pleito formal da Associação Comercial e Empresarial de Naviraí (ACEN), que conta com o apoio institucional de diversas entidades civis organizadas, como Rotary Club, Lions Club, Ordens Maçônicas, AMPED, Sindicato Rural e Sindivarejo. O setor relatou impactos econômicos significativos gerados pela aplicação da norma sobre o comércio local. O documento legislativo reconhece a legitimidade da arrecadação de tributos, como o ICMS, mas alerta que a presunção automática de que toda movimentação bancária configura receita pode ferir o princípio da capacidade contributiva. A demanda aponta que transferências internas, aportes de capital e operações sem natureza mercantil correm o risco de serem tributadas indevidamente, gerando encargos desproporcionais e comprometendo a sustentabilidade de micro e pequenas empresas, especialmente as enquadradas no Simples Nacional.

Os parlamentares destacam que a medida já apresenta reflexos negativos práticos na economia da cidade, como a retração nas transações eletrônicas, a redução de vendas, o aumento do uso de dinheiro em espécie e o risco de migração de empresas para estados com regimes tributários mais favoráveis. O objetivo da ação é garantir a segurança jurídica e estabelecer um equilíbrio entre a eficiência fiscal do Estado e a competitividade do ambiente de negócios de Naviraí.

A indicação foi aprovada em plenário e encaminhada oficialmente ao governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel. O expediente também foi enviado com cópia ao prefeito municipal de Naviraí, Rodrigo Massuo Sacuno, solicitando que o Executivo Municipal atue como elo institucional de diálogo entre o setor produtivo e o Governo do Estado.

📸Fonte/foto: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Naviraí

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