Lei Penal no tempo║Extratividade, Tempo do crime, Princípios, Sucessão de leis penais e muito +
Автор: Insista // Persista e nunca Desista!
Загружено: 2022-01-14
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A eficácia da lei penal no tempo vem regulada pelo art. 2° do Código Penal, que diz:
Art. 2°. Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar
crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Irving Marc Shikasho Nagima - Da lei penal no tempo
Disponível em https://www.direitonet.com.br/artigos...
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 11. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007. Vol. 1.
DELMANTO, Celso. Et al. Código Penal Comentado. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
DOTTI, Rene Ariel. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 3. Ed. São Paulo: RT, 2010.
Extratividade da lei penal no tempo,
Ultratividade da lei penal no tempo,
Retroatividade da lei penal no tempo,
Tempo do crime da lei penal no tempo,
Principios constitucionais da lei penal no tempo,
Novatio legis in mellius,
Novatio legis in pejus,
Novatio legis incriminadora,
Lei intermediária,
Combinação de Leis ,
Lei penal no tempo concurso da polícia.,
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