Direito de Vizinhança: Águas, Limites de Prédios e Direito de Tapagem- No dia a dia

Описание: Aula #17: Direito de Vizinhança - Part. III: Águas, Limites de Prédios e Direito de Tapagem- No dia a dia 🏛️

Nessa terceira aula sobre Direito de Vizinhança, vamos abordar questões práticas e legais sobre o uso e compartilhamento de águas, os limites entre prédios (propriedades), e o direito de tapagem (instalação de muros, cercas e divisórias). Entenda como as leis regulam essas relações entre vizinhos e como garantir seus direitos em situações que envolvem o fluxo de água, as construções nas divisas, e os limites de propriedade.

📌 Pontos abordados:

Direitos e deveres sobre o uso e gestão das águas
Limites de prédios: Construções nas divisas e distâncias mínimas
Direito de tapagem: Instalação de cercas e muros entre propriedades
Exemplos de conflitos e jurisprudência relevante sobre o tema
Como o Código Civil regula essas situações


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