O que é rachadinha / Aqui Estudos

Описание: O que é rachadinha / Aqui Estudos

No Brasil, o desvio de salário de assessor é uma prática caracterizada pela transferência de salários de assessores para o parlamentar ou secretário a partir de um acordo pré-estabelecido ou como exigência para a função; tal prática é conhecida popularmente pelo termo "rachadinha". A prática também pode ser caracterizada quando o agente se utiliza de "funcionários fantasmas" . Nesta hipótese, uma pessoa é nomeada para exercer um cargo público sem contudo desempenhar as atribuições que lhe cabem, em algumas situações essa pessoa nem sequer existe, assim a remuneração referente ao cargo ocupado pelo funcionário fantasma é desviada em proveito do agente nomeante

Não há consenso entre os especialistas da área jurídica sobre o enquadramento do repasse no ordenamento jurídico brasileiro. Há juristas que entendem que o desvio somente se configura como ato de improbidade administrativa. Outros, no entanto, consideram que a conduta não só se considera ato de improbidade, como também estão tipificados no Código Penal. Todavia, estes últimos divergem sobre qual crime a conduta se encaixa, se em peculato, corrupção passiva ou concussão. Há ainda uma pequena parcela de juristas que negam a existência de conduta criminosa ou de improbidade quando o funcionário, por livre e espontânea vontade, decide doar parte de seu salário ao parlamentar, só se configurando o crime quando o funcionário é obrigado a fazer o repasse[4]. Tal hipótese não se aplica no caso de "funcionários fantasmas".

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