Microempresário e empresário individuais têm direito à assistência judiciária gratuita?
Автор: Grifon
Загружено: 2022-05-19
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O Podcast Grifon 223 trata da decisão do STJ que, ao julgar o REsp 1899342, adotou o entendimento de que, para efeitos de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o microempreendedor individual (MEI) e o empresário individual (EI) são considerados pessoas naturais. Desse modo, a mera declaração de insuficiência financeira no processo judicial tem presunção de veracidade e, portanto, assegura a concessão das benesses da justiça gratuita.
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