CCJ analisa mudanças na Lei do Impeachment de ministros do STF – 10/12/25
Автор: TV Senado
Загружено: 2025-12-10
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A CCJ analisa o PL 1.388/2023, que atualiza regras da Lei do Impeachment, incluindo critérios para abertura de processo contra ministros do STF. O relatório propõe ajustes em quórum, prazos e legitimados para apresentação de denúncias. A pauta inclui ainda o PL 4.752/2025, que cria o Marco Legal da Cibersegurança; o PL 3.220/2019, sobre compartilhamento de postes; o PL 3.758/2024, sobre destinação de imóveis da União; e o PL 5760/2023, que trata da proteção de trabalhadores resgatados de condição análoga à escravidão.
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