Pais na Certidão? A Verdade sobre Paternidade Socioafetiva e Herança!
Автор: Arthur Biscotto
Загружено: 2026-02-26
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Você sabia que o ditado "Pai é quem cria" agora tem força de lei? E mais: sabia que é possível ter dois pais ou duas mães na certidão de nascimento, garantindo dupla herança e pensão?
Neste vídeo, eu explico tudo sobre a Paternidade Socioafetiva e a Multiparentalidade. Entenda quando é possível fazer o reconhecimento direto no cartório e quando é obrigatório entrar com processo judicial (atenção à regra da idade!).
Muitas famílias perdem direitos ou cometem erros irreversíveis por não conhecerem as regras do CNJ e do STF.
Neste vídeo você vai descobrir:
00:00 - Introdução: O afeto virou lei?
01:10 - O que é a "Posse do Estado de Filho"? (Tratamento, Nome e Fama)
02:30 - Multiparentalidade: Posso ter 2 pais na certidão? (Decisão do STF)
03:45 - Cartório vs. Justiça: A regra dos 12 anos (Provimento 83 do CNJ)
05:10 - O reconhecimento é irrevogável? (Cuidado, não tem volta!)
06:20 - Efeitos Materiais: Direito a Herança e Pensão Alimentícia.
07:30 - Diferença entre Adoção e Socioafetividade.
08:45 - Conclusão e Dica Jurídica.
⚖️ Base Legal Citada: Código Civil (Art. 1.593), Provimentos 63 e 83 do CNJ, Tema 622 do STF (Repercussão Geral).
⚠️ Atenção: Este conteúdo é informativo. O reconhecimento socioafetivo é um ato sério e irrevogável. Consulte sempre um advogado especialista em Direito de Família antes de tomar qualquer decisão.
Ficou com dúvida sobre o processo? Deixe nos comentários!
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