Por que o EB está excluindo pensionistas do FUSEX?

Описание: Essa situação não tem relação direta com a lei 13954/2019. O Exército Brasileiro na verdade está corrigindo um erro que vinha cometendo: filhas pensionistas não necessariamente eram dependentes do militar.

O amparo para a pensão das filhas existia na lei 3765/1960 e foi extinto na MP 2215-10/2001, remanescendo para os militares daquela época (final de 2000) que optaram por aceitar a contribuição extraordinária de 1,5%. No entanto, essa amparo à pensão militar não faz da pensionista uma dependente do militar.

Aqui é importante ressaltar que o acesso à assistência médico-hospitalar é direito para os militares e seus dependentes, conforme alínea "e" do inciso IV do artigo 50 do Estatuto dos Militares, ou seja, não garante direito aos beneficiários da pensão militar (desculpe eu não ter citado isso no vídeo, tomara que pelo menos a maioria leia).

A relação de dependência está definida no Estatuto dos Militares, artigo 50, parágrafos 2º e 3º. A lei 13954/2019 até alterou esses dispositivos, porém essa exclusão de pensionistas do EB é feita por força de uma portaria anterior à lei. Seu amparo está na relação de dependência conforme o Estatuto dos Militares e na lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A lei 9784/1999 determina que a administração pública deve anular seus próprios atos com vício de legalidade, com o prazo de até 5 anos em algumas situações. No vídeo, eu mostro toda essa situação.

A seguir, os links das leis e portarias consultadas.

Reportagem na Revista Sociedade Militar: https://www.sociedademilitar.com.br/w...

Boletim 42/2019 do EB, com a portaria 244-DGP: http://www.sgex.eb.mil.br/sistemas/be...

Estatuto dos Militares (ver artigo 50, parágrafos 2º e 3º): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

Lei 9784/1999: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

IR 30-39: http://apoioasaude.dsau.eb.mil.br/apl...

IG 30-32: http://www.2icfex.eb.mil.br/images/co...

IR 30-38: http://apoioasaude.dsau.eb.mil.br/apl...