Proteção da Criação no Brasil Saiba Seus Direitos
Автор: Dr. Fábio Portela | Mestrado & Doutorado
Загружено: 2025-04-09
Просмотров: 218
Описание:
No Brasil, a Lei nº 9.610,de 1998, Lei de Direitos Autorais, protege as criações do espírito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte (artigo 7º). E o artigo 24 estabelece que o autor tem direito moral de ser reconhecido como tal.
Já o artigo 184 do Código Penal, pune com detenção ou multa, quem viola direito autoral. Além disso, há punições administrativas e institucionais para quem comete plágio no meio acadêmico, mesmo sem envolvimento financeiro. Universidades têm seus próprios códigos de conduta e a reprovação por plágio... pode gerar desde anulação de trabalhos até expulsão.
Повторяем попытку...
Доступные форматы для скачивания:
Скачать видео
-
Информация по загрузке:
