PROJETO CNH GRATUITA PARA DESEMPREGADOS
Автор: David Durand Oficial
Загружено: 2017-04-18
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O presente Projeto de Lei visa acrescentar o inciso V ao Art 2º da Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009, para incluir o desempregado inscrito no Programa do Seguro Desemprego no rol das pessoas que podem ter gratuitamente a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação.
O contexto socioeconômico que apresenta indicadores de turbulência econômica em nosso país, bem como aqui no Estado do Ceará, exige que adotemos ações para capacitar e qualificar as pessoas para que minorem suas chances de se tornarem economicamente improdutivas.
Notícias atuais mostram que a quantidade de desempregados é no mínimo preocupante, pois diariamente se verifica crescente número de demissões. O acesso à CNH, de forma gratuita aos desempregados, torna-se um meio básico de oportunidade para retorno ao mercado de trabalho formal, ou no pior das hipóteses, o informal.
Conto com o apoio dos meus pares, para a aprovação do projeto, que certamente será mais uma garantia do exercício da cidadania e dignidade humana.
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