PROJETO EQUIPARA DIABETES TIPO 1 A DEFICIÊNCIA EM SC

Описание: Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina propõe equiparar pessoas com diabetes tipo 1 às pessoas com deficiência no estado. De autoria do deputado Lucas Neves, a proposta altera a Lei 17.292, que consolida a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência em Santa Catarina, incluindo o diabetes tipo 1 no rol de condições reconhecidas.

Segundo o parlamentar, a iniciativa surgiu após uma proposta semelhante ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, mas vetada pela Presidência da República. Como o veto ainda aguarda análise, o deputado defende que o estado pode legislar de forma concorrente sobre o tema. A estimativa apresentada é de que cerca de 10% da população possa ser beneficiada.

O projeto busca garantir acesso a direitos como prioridade em filas na saúde e na educação. A comprovação será feita por laudo médico, que em Santa Catarina já tem prazo indeterminado para casos de diabetes tipo 1, conforme lei estadual em vigor desde 2024. A proposta já recebeu aval da CCJ e ainda passará pelas comissões de Finanças e de Saúde antes de ir ao plenário.

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