AULA 22 - CF - Art. 212 - Da aplicação dos recursos financeiros na manutenção e desenvolvimento do

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QUESTÃO 07- (Fundelta) - No que diz respeito à manutenção e desenvolvimento da Educação Nacional, a constituição federal define que:
I - A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
III - A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário educação.
Está (ão) correto(s) o(s) item (s):
a) I, II e III.
b) II e III.
c) I e II.
d) I e III.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento
do ensino.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é
considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão
considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na
forma do art. 213.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento
das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão
de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Parágrafo com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos
no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e
outros recursos orçamentários.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a
contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Parágrafo
com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do
salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na
educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Parágrafo acrescido pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006)
§ 7º É vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo
para pagamento de aposentadorias e de pensões. (Parágrafo acrescido pela Emenda
Constitucional nº 108, de 2020, com produção de efeitos financeiros a partir de 1º/1/2021)
§ 8º Na hipótese de extinção ou de substituição de impostos, serão redefinidos os
percentuais referidos no caput deste artigo e no inciso II do caput do art. 212-A, de modo que
resultem recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, bem como os
recursos subvinculados aos fundos de que trata o art. 212-A desta Constituição, em aplicações
equivalentes às anteriormente praticadas. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional
nº 108, de 2020, com produção de efeitos financeiros a partir de 1º/1/2021)
§ 9º A lei disporá sobre normas de fiscalização, de avaliação e de controle das
despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal. (Parágrafo acrescido pela
Emenda Constitucional nº 108, de 2020, com produção de efeitos financeiros a partir de
1º/1/2021)
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