Direitos dos vendedores

Описание: Os vendedores possuem diversos direitos trabalhistas, tais como:
1. Se um vendedor que receba somente a comissão como salário – o que é permitido pela lei, que admite as duas situações, de salário fixo mais comissão ou somente da comissão paga ao vendedor -, tiver, hipoteticamente, um mês negativo de vendas, com um valor total das comissões de quinhentos reais, o empregador deverá complementar o seu salário, pagando a diferença para lhe assegurar o valor do salário mínimo naquele mês.
2. Sem a possibilidade de a empresa, no mês seguinte, descontar este valor por ela complementado, caso a comissão do empregado seja superior ao salário mínimo.
3. As comissões devem ser pagas com periodicidade mensal, por se tratar de modalidade salarial.
4. Caso a venda seja realizada com pagamento a prazo pelo cliente, de forma parcelada, a comissão será igualmente paga ao vendedor mensalmente, proporcionalmente à parcela paga pelo cliente em cada mês.
5. Caso a venda seja finalizada com sucesso, com aprovação do respectivo pagamento, mas surja algum problema posterior, como a devolução do produto pelo cliente, a empresa não poderá exigir o reembolso, pelo empregado, da comissão já paga.
6. Se houver devolução do produto pelo cliente se trata de um risco do negócio, que deve ser assumido exclusivamente pelo empregador, conforme dispõe a legislação trabalhista (mais especificamente, o artigo 2º da CLT).
Essas são as principais regras que costuma ser descumpridas pelos empregados, razão que se houver esse tipo de prática os vendedores podem ajuizar uma ação trabalhista pleiteando seus direitos que foram suprimidos. Além disso tem a LEI Nº 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957 que regula a as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
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