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Isso é crime? Violência política e outros crimes eleitorais no Brasil
Автор: ProfessoraGiseleMendes
Загружено: 2024-10-05
Просмотров: 160
Описание: O episódio de hoje do quadro "Isso é crime?" trata do novel crime de violência política, que consta tanto do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no art. 326-B (violência política contra mulher candidata ou detentora de mandato político) como do Código Penal, cujo artigo 359-P (violência política em geral) foi inserido entre os crimes contra o Estado Democrático de Direito pela Lei 14.197/2021. Finalmente, o vídeo também trata da corrupção ativa e passiva eleitoral (candidatos que compram e eleitores que vendem votos), constante do artigo 299 do Código Eleitoral brasileiro.
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