CF DE 1988 - ARTIGO 199 (AULA 6)
Автор: Prof Elcimara Souza
Загружено: 2023-03-27
Просмотров: 456
Описание:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGOS QUE TRATAM SOBRE O DIREITO À SAÚDE (ARTIGOS 196 AO 200)
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
VEJA A PLAYLIST NO LINK • CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
#enfermagem #saúdepública #sus #saude #tecnicosdeenfermagem #enfermeiros #atencaobasica #concurso #concursopublico
Повторяем попытку...
Доступные форматы для скачивания:
Скачать видео
-
Информация по загрузке:
