Decreto 1.171/94 Código de Ética - Atualizado em 2025 | Professor Pedro Jorge Oficial

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O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecendo princípios e normas de conduta para os servidores públicos. O código visa orientar a atuação dos servidores, garantindo que suas ações sejam pautadas pela moralidade, legalidade e eficiência no serviço público.

O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94) estabelece um conjunto de regras e princípios que devem nortear a conduta dos servidores públicos no exercício de suas funções. O objetivo principal é promover um serviço público mais ético, transparente e responsável.

Alguns dos pontos chave do código incluem:
Princípios fundamentais:
O código estabelece princípios como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem guiar a atuação do servidor público.

Deveres do servidor:
São listados os deveres do servidor, como agir com urbanidade, boa-fé, lealdade e respeito aos superiores hierárquicos e colegas de trabalho.

Proibições:
O código proíbe práticas como o uso indevido de cargo público, a prática de nepotismo, a aceitação de presentes e a divulgação de informações confidenciais.

Comissões de Ética:
O decreto cria as Comissões de Ética nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, responsáveis por orientar e fiscalizar a conduta dos servidores.

Em resumo, o Decreto nº 1.171/94 é um instrumento importante para aprimorar a gestão pública e garantir que o serviço público seja prestado de forma ética e eficiente, em benefício da sociedade.

Confira o Código:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03...