EXTINTOR VENCIDO PODE DAR MULTA! RETIRE AGORA DO SEU CARRO!
Автор: Seus Direitos
Загружено: 2023-04-07
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EXTINTOR VENCIDO PODE DAR MULTA!
A RESOLUÇÃO DO CONTRAN 919/2022 diz em seu §1o, do seu Art. 2o, que é facultativa a instalação do extintor nos seguintes veículos:
Art. 2o, §1o É facultativa, por opção do proprietário, a instalação do extintor de incêndio para automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.
Já o §3o do mesmo artigo diz que se optar por instalar extintor, você deve seguir as normas desta resolução e o §2o, do Art. 3o diz que tem que usar o tipo correto.
Art. 2o, § 3o Os proprietários de veículos que optarem por instalar o extintor de incêndio devem seguir as normas dispostas nesta Resolução.
Art. 3o, § 2o Os proprietários de automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada, que optarem pela utilização do extintor de incêndio, devem utilizar extintores de incêndio com carga de pó ABC, ressalvado o disposto no § 3o.
Lá no fim, seu art. 8o, diz que se descumprir pode tomar multa:
Art. 8o O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator à aplicação das sanções previstas no art. 230, incisos IX e X, do CTB.
CTB Art. 230. Conduzir o veículo: IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante; X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN; Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
Em razão dessa contradição um cidadão fez esse questionamento no portal Fala.BR n. 50001.005098/2020-10, sendo explicado que a orientação é para não fiscalizar extintor quando ele for opcional.
NOTA INFORMATIVA N. 114/2020/CGATF-DENATRAN/DENATRAN/SNTT
"Assim, esclarecemos que, para os casos em que o uso de extintor é opcional, haja vista que o uso de exitntor de incêndio trata-se de ato voluntário do proprietário, os veículos não são objeto de fiscalizacão."
Dito isso, como o extintor não funciona mesmo se estiver vencido, é mais fácil você remover ele do que correr risco de tomar uma multa, beleza, abraço!
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