Poder Explica: o que são medidas provisórias e como tramitam
Автор: Poder360
Загружено: 2022-03-20
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As medidas provisórias, as chamadas MPs, são um instrumento utilizado pelo governo para determinar normas de forma imediata. Elas têm força de lei, ou seja, passam a valer assim que são publicadas no DOU (Diário Oficial da União).
As MPs são usadas em situações de relevância e urgência. São assinadas pelo presidente da República e podem ser utilizadas para determinar uma série ações como a liberação emergencial de recursos, dispensa de licitação, redução temporária de alíquotas e regras de novos programas.
Leia a reportagem no Poder360: https://www.poder360.com.br/governo/p...
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